AREsp 1523428 - DECISAO

AREsp 1523428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão impugnado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração da perícia e da repercussão da perda auditiva na capacidade laborativa), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015, e não houve ofensa a norma federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEUSMENDE DIAS DE BARROS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Perda Auditiva, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Súmula 44/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Perda Auditiva Perícia Médica Súmula 7/stj Súmula 44/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DEUSMENDE DIAS DE BARROS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Se a decisão de origem indeferiu o auxílio-acidente com base exclusivamente na Tabela de Fowler
  3. 3 Se a perda auditiva comprovada reduz a capacidade laborativa exigida para concessão de auxílio-acidente (art. 86, §4º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão impugnado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração da perícia e da repercussão da perda auditiva na capacidade laborativa), providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015, e não houve ofensa a norma federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial do particular