AREsp 1813536 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal a quo que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa comprovada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Hamilton Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Disacusia, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Auxílio Acidente Disacusia Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Hamilton Costa Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Redução da capacidade laborativa como requisito para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Nexo causal entre acidente e sequela auditiva
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal a quo que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa comprovada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.