REsp 1796086 - ACORDAO

REsp 1796086 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a autarquia federal não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — de que o art. 129 do Decreto 3.048/1999 é desprovido de base legal para cessar o auxílio-acidente pela mera emissão da certidão de tempo de contribuição — estando o recurso especial, portanto, obstado pelas Súmulas 283 e 284/STF; manteve-se o entendimento de que a legislação (Lei 8.213/1991) não prevê cessação do auxílio-acidente pela simples emissão da certidão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno da autarquia não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Certidão De Tempo De Contribuição, Decreto 3.048/1999, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Certidão De Tempo De Contribuição Decreto 3.048/1999 Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cessação do auxílio-acidente pela emissão de Certidão de Tempo de Contribuição
  2. 2 Base legal do art. 129 do Decreto 3.048/1999
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a autarquia federal não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido — de que o art. 129 do Decreto 3.048/1999 é desprovido de base legal para cessar o auxílio-acidente pela mera emissão da certidão de tempo de contribuição — estando o recurso especial, portanto, obstado pelas Súmulas 283 e 284/STF; manteve-se o entendimento de que a legislação (Lei 8.213/1991) não prevê cessação do auxílio-acidente pela simples emissão da certidão.

Court Disposition

Agravo interno da autarquia não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da autarquia federal
  • Manter integralmente o acórdão recorrido