REsp 1889148 - DECISAO

REsp 1889148 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em conformidade com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 862), deu-se provimento apenas para reformar o termo inicial do auxílio-acidente, fixando-o no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, mantendo-se inalterados os demais fundamentos do acórdão (em especial o indeferimento da reabilitação profissional), por não haver impugnação específica, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MARLEIDES ROSA DOS SANTOS REIS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Laudo Pericial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Auxílio Doença Reabilitação Profissional Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

MARLEIDES ROSA DOS SANTOS REIS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 Valoração do laudo pericial como parâmetro para termo inicial
  3. 3 Pedido de reabilitação profissional e sua competência administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, em conformidade com o entendimento repetitivo do STJ (Tema 862), deu-se provimento apenas para reformar o termo inicial do auxílio-acidente, fixando-o no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, mantendo-se inalterados os demais fundamentos do acórdão (em especial o indeferimento da reabilitação profissional), por não haver impugnação específica, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Fixar o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença do qual se originou, observada a prescrição quinquenal.
  • Publicar-se e promover-se as intimações necessárias.