AREsp 1724107 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem porque a matéria discutida foi decidida com base no suporte fático-probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial) que constatou nexo concausal e redução da capacidade laborativa; sendo vedado ao STJ reexaminar prova técnica em sede de recurso especial por força da Súmula 7, e não havendo cerceamento de defesa visto que o juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias à luz do princípio do livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Nexo Causal
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Nexo Causal

Case Brief

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Parties

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia?
  2. 2 É possível o reexame de provas e fatos no recurso especial diante da Súmula 7 do STJ?
  3. 3 Há necessidade de nova vistoria ambiental para afastar o nexo de causalidade?

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem porque a matéria discutida foi decidida com base no suporte fático-probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial) que constatou nexo concausal e redução da capacidade laborativa; sendo vedado ao STJ reexaminar prova técnica em sede de recurso especial por força da Súmula 7, e não havendo cerceamento de defesa visto que o juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias à luz do princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno