REsp 1951508 - DECISAO

REsp 1951508 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, em todo o período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006; não se conheceu da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por ser genérica; adotou-se o entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947 quanto à inaplicabilidade do art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 para correção monetária, e as diretrizes da Primeira Seção do STJ sobre condenações previdenciárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral
Processual Civil Acidentário Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão
  2. 2 Correção monetária das prestações vencidas e índice aplicável
  3. 3 Aplicação do INPC para condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei nº 11.430/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, em todo o período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006; não se conheceu da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por ser genérica; adotou-se o entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947 quanto à inaplicabilidade do art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 para correção monetária, e as diretrizes da Primeira Seção do STJ sobre condenações previdenciárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se a incidência do INPC para fins de correção monetária para todo o período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
  • Não conhecido quanto à alegação de violação do artigo 535 do CPC/1973 por se tratar de alegação genérica.