REsp 1903305 - ACORDAO

REsp 1903305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, a aposentadoria foi concedida em 25/06/2014, posterior ao marco de 11/11/1997; assim, nos termos do entendimento consolidado no Tema 555 (REsp 1.296.673/MG) e na Súmula 507/STJ, é inviável a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a aposentadoria e/ou a eclosão da lesão incapacitante ocorreram após 11/11/1997.

Parties
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Acumulação De Benefícios, Súmula 507/stj, Tema 555 (resp 1.296.673/mg)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Acumulação De Benefícios Súmula 507/stj Tema 555 (resp 1.296.673/mg)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão/incapacidade e a aposentadoria se situam antes ou após o marco legal de 11/11/1997
  2. 2 Aplicação da Súmula 507/STJ e do critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão em doença profissional ou do trabalho
  3. 3 Incidência da Lei 9.528/1997 (MP 1.596-14/1997) sobre a vedação de acumulação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, a aposentadoria foi concedida em 25/06/2014, posterior ao marco de 11/11/1997; assim, nos termos do entendimento consolidado no Tema 555 (REsp 1.296.673/MG) e na Súmula 507/STJ, é inviável a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a aposentadoria e/ou a eclosão da lesão incapacitante ocorreram após 11/11/1997.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada