AREsp 1813663 - ACORDAO

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Havendo nos autos, na petição de interposição do recurso especial (fls. 304-306), documento que comprova a ocorrência de feriado em 11/6/2020 e a suspensão dos prazos entre 16/3/2020 e 30/4/2020 e em 12/6/2020, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial, por erro material no acórdão embargado, determinando-se o retorno dos autos ao gabinete para julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Processual Civil Previdenciário / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Gabinete Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do recurso especial; autos devolvidos ao gabinete para julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Tempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Prazos
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Tempestividade Embargos De Declaração Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Prazos

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Processual Civil Previdenciário / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Gabinete Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade do recurso especial mediante apresentação de documento que comprove feriado local e suspensão de prazos
  2. 2 Reconhecimento de erro material no acórdão embargado e retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, na petição de interposição do recurso especial (fls. 304-306), documento que comprova a ocorrência de feriado em 11/6/2020 e a suspensão dos prazos entre 16/3/2020 e 30/4/2020 e em 12/6/2020, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial, por erro material no acórdão embargado, determinando-se o retorno dos autos ao gabinete para julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a tempestividade do recurso especial; autos devolvidos ao gabinete para julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial.