AREsp 1726740 - ACORDAO

AREsp 1726740 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de ausência de incapacidade laborativa para fins de concessão do auxílio-acidente.

Parties
Agravante: EDILZA DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILZA DOS SANTOS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de incapacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de ausência de incapacidade laborativa para fins de concessão do auxílio-acidente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do particular.