REsp 1951366 - DECISAO

REsp 1951366 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, a aposentadoria foi concedida em 02/08/2012, data posterior ao marco legal de 11/11/1997; segundo o enunciado repetitivo do STJ (REsp 1.296.673/MG) e a redação dada ao art. 86 da Lei 8.213/1991 pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria não é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante ou a aposentadoria ocorreram após 11/11/1997, razão pela qual o acórdão do TJSP foi reformado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para negar a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria no caso concreto.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Acumulação De Benefícios, Legislação Previdenciária
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Acumulação De Benefícios Legislação Previdenciária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante como marco temporal para aplicação da vedação de cumulação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, a aposentadoria foi concedida em 02/08/2012, data posterior ao marco legal de 11/11/1997; segundo o enunciado repetitivo do STJ (REsp 1.296.673/MG) e a redação dada ao art. 86 da Lei 8.213/1991 pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria não é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante ou a aposentadoria ocorreram após 11/11/1997, razão pela qual o acórdão do TJSP foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para negar a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria no caso concreto.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reforma do acórdão recorrido para não permitir a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria