AREsp 1873765 - DECISAO

AREsp 1873765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por demonstração de impugnação à fundamentação da decisão agravada; todavia o recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o autor está adequadamente indenizado pelo auxílio-suplementar (art. 9º da Lei 6.367/76).

Parties
Agravante: JOSÉ RUBENS FELISARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Restabelecimento De Benefício, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 86 Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Restabelecimento De Benefício Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ RUBENS FELISARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de concessão de auxílio-acidente com base no art. 86 da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstração de impugnação à fundamentação da decisão agravada; todavia o recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que o autor está adequadamente indenizado pelo auxílio-suplementar (art. 9º da Lei 6.367/76).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.