AREsp 1884688 - DECISAO

AREsp 1884688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência com base no laudo pericial que concluiu pela ausência de nexo causal e incapacidade, e a recorrente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito nem compareceu às perícias designadas, incidindo sobre ela o ônus probatório do art. 373, I, do CPC; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LUANNA SABRINA TAHIRIH DE OLIVEIRA FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Perícia Médica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUANNA SABRINA TAHIRIH DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação de incapacidade laboral e nexo causal
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência com base no laudo pericial que concluiu pela ausência de nexo causal e incapacidade, e a recorrente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito nem compareceu às perícias designadas, incidindo sobre ela o ônus probatório do art. 373, I, do CPC; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e considerando eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.