REsp 1920597 - DECISAO

REsp 1920597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento alternativo não combatido (fixação do termo inicial a partir do indeferimento do requerimento administrativo/TJSP), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, manteve-se o decisum recorrido.

Parties
Recorrente: MARCIO DE MEDEIROS OKA; Recorrido: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Correção Monetária Juros De Mora Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCIO DE MEDEIROS OKA

Recorrente

autarquia federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento alternativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento alternativo não combatido (fixação do termo inicial a partir do indeferimento do requerimento administrativo/TJSP), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, manteve-se o decisum recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.