CC 181939 - DECISAO

CC 181939 - DECISAO

Verificado pela petição inicial que tanto o pedido (concessão de auxílio-acidente) quanto a causa de pedir (acidente de trabalho por exposição a ruído) possuem natureza acidentária, concluiu-se, à luz da súmula e da jurisprudência do STJ que fixam a competência pela análise do pedido e da causa de pedir, que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ibaiti/PR.

Parties
Autor: Janio Jesus de Oliveira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ibaiti/PR para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Janio Jesus de Oliveira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Natureza acidentária do benefício
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Verificado pela petição inicial que tanto o pedido (concessão de auxílio-acidente) quanto a causa de pedir (acidente de trabalho por exposição a ruído) possuem natureza acidentária, concluiu-se, à luz da súmula e da jurisprudência do STJ que fixam a competência pela análise do pedido e da causa de pedir, que compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ibaiti/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ibaiti/PR para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.