REsp 1864902 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve prequestionamento do art. 240 do CPC/2015, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; o art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável no caso; e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, revelando os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANDERSON MARTINS; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Auxílio Acidente, Fixação Do Termo Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Fixação Do Termo Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARTINS

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Alegada violação ao art. 240 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve prequestionamento do art. 240 do CPC/2015, de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; o art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável no caso; e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, revelando os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.