AREsp 1929214 - DECISAO

AREsp 1929214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial conclusiva que afasta a redução da capacidade laborativa (impedindo o reexame do fato nos termos da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: LAUDIR DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Distribuição Probatória E Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Recursos Especiais E Agravo Auxílio Acidente Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Distribuição Probatória E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAUDIR DE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 quanto aos requisitos do auxílio-acidente
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial conclusiva que afasta a redução da capacidade laborativa (impedindo o reexame do fato nos termos da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.