AREsp 1906778 - DECISAO

AREsp 1906778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa com base em perícia judicial, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a prova pericial foi suficiente, dispensando nova perícia.

Parties
Agravante: Dorival Loureiro Ferreira; Órgão Recorrido: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 86 Da Lei Nº 8.213/1991, Perícia Médica, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 86 Da Lei Nº 8.213/1991 Perícia Médica Honorários Advocatícios

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Parties

Dorival Loureiro Ferreira

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente por sequelas mínimas e permanentes
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a questão, concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa com base em perícia judicial, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e a prova pericial foi suficiente, dispensando nova perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.