REsp 1896297 - ACORDAO

REsp 1896297 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo também obstada a revisão do conteúdo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: José Edson Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

José Edson Batista dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à manifestação sobre incapacidade laborativa (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo também obstada a revisão do conteúdo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, e incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.