AREsp 1925404 - DECISAO

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O Tribunal a quo, com base na perícia médica e no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, não estando preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/1991; a reforma do decisum demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Cesar Ferreira Locaes; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Perícia Médica, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Súmula 7/stj Perícia Médica Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Cesar Ferreira Locaes

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos requisitos do art.86 da Lei 8.213/1991 para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à vedação de revisão de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de produção de nova prova pericial e valoração do conjunto probatório pelo juiz a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, com base na perícia médica e no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, não estando preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/1991; a reforma do decisum demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.