REsp 1931458 - ACORDAO

REsp 1931458 - ACORDAO

O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes, além de fundamentos infraconstitucionais, para manter a decisão sobre a cumulação do auxílio-acidente concedido anteriormente à vedação legal; como o recorrente não interpôs recurso extraordinário impugnando o fundamento constitucional, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Súmula 126/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Súmula 126/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela não interposição de recurso extraordinário quando o acórdão contém fundamento constitucional suficiente
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando o fato gerador do auxílio é anterior à vedação prevista na Lei nº 9.528/97 e há direito adquirido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes, além de fundamentos infraconstitucionais, para manter a decisão sobre a cumulação do auxílio-acidente concedido anteriormente à vedação legal; como o recorrente não interpôs recurso extraordinário impugnando o fundamento constitucional, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno