AREsp 1880104 - DECISAO

AREsp 1880104 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial) sobre a existência de redução da capacidade laborativa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual concluiu, com base no laudo, pela inexistência de incapacidade e, assim, pela inaplicabilidade do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante: CAMILA DE FARIA LIMA NAPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incidência Da Súmula 7/stj, Comprovação De Incapacidade Laborativa, Art. 86 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incidência Da Súmula 7/stj Comprovação De Incapacidade Laborativa Art. 86 Da Lei 8.213/91

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Parties

CAMILA DE FARIA LIMA NAPOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Necessidade de redução da capacidade laborativa para concessão do auxílio-acidente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial) sobre a existência de redução da capacidade laborativa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão estadual concluiu, com base no laudo, pela inexistência de incapacidade e, assim, pela inaplicabilidade do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial