AREsp 1891127 - DECISAO

AREsp 1891127 - DECISAO

Conhecer do agravo para manter a decisão de não conhecer do Recurso Especial, pois o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa e não houve cerceamento de defesa; a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO MOREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MOREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela indeferimento de prova
  2. 2 existência de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente (art. 86 Lei 8.213/91)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para manter a decisão de não conhecer do Recurso Especial, pois o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa e não houve cerceamento de defesa; a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.