REsp 1953772 - DECISAO

REsp 1953772 - DECISAO

O Tribunal manteve a concessão do auxílio-acidente porque o laudo pericial, não impugnado por parecer técnico divergente, comprovou sequela definitiva, nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa, sendo vedado ao STJ o revolvimento de provas por força da Súmula 7. Quanto à atualização e juros, aplicou-se o entendimento repetitivo: para condenações previdenciárias incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e os índices previstos na Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) sobre os juros de mora, na forma dos temas 810 e 905.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Juros De Mora Correção Monetária Súmula 7/stj Tema 905/stj Tema 810/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 86 da Lei n. 8.213/91 quanto ao auxílio-acidente
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a concessão do auxílio-acidente porque o laudo pericial, não impugnado por parecer técnico divergente, comprovou sequela definitiva, nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa, sendo vedado ao STJ o revolvimento de provas por força da Súmula 7. Quanto à atualização e juros, aplicou-se o entendimento repetitivo: para condenações previdenciárias incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, e os índices previstos na Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) sobre os juros de mora, na forma dos temas 810 e 905.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Mantida a concessão do auxílio-acidente em razão do laudo pericial que comprovou redução da capacidade laborativa e nexo causal
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006