REsp 1908301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem sem revolver provas
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante exigiriam o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.