REsp 1928380 - ACORDAO

REsp 1928380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a concessão da aposentadoria ocorreu em data posterior a 11/11/1997, de modo que, segundo o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997), a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é inviável no caso concreto.

Parties
Agravante: Ataide José Barbosa; Respondente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação Com Aposentadoria, Enunciado Administrativo 3/stj, Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/mg
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação Com Aposentadoria Enunciado Administrativo 3/stj Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/mg

Case Brief

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Parties

Ataide José Barbosa

Agravante

INSS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Incidência da Lei 9.528/1997 como marco temporal
  3. 3 Definição do momento da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a concessão da aposentadoria ocorreu em data posterior a 11/11/1997, de modo que, segundo o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997), a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é inviável no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.