REsp 1957078 - DECISAO

REsp 1957078 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, o Relator entendeu que, havendo comunicação de acidente (CAT) recebida pelo INSS, essa data constitui o marco do requerimento administrativo e, portanto, o termo inicial do benefício, não podendo ser substituído pela data de juntada do laudo pericial; por isso deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer o termo inicial fixado na sentença.

Parties
Recorrente: MARCOS GOMES CAVALCANTI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer o termo inicial como fixado na sentença.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Comunicação De Acidente De Trabalho CAT, Eficácia Do Laudo Pericial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Comunicação De Acidente De Trabalho CAT Eficácia Do Laudo Pericial

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Parties

MARCOS GOMES CAVALCANTI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Se a data de recebimento da CAT pelo INSS constitui a data do requerimento administrativo
  3. 3 Se o laudo pericial pode servir como parâmetro para fixar o termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, o Relator entendeu que, havendo comunicação de acidente (CAT) recebida pelo INSS, essa data constitui o marco do requerimento administrativo e, portanto, o termo inicial do benefício, não podendo ser substituído pela data de juntada do laudo pericial; por isso deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer o termo inicial fixado na sentença.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer o termo inicial como fixado na sentença.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer o termo inicial como fixado na sentença.
  • Publique-se e intimem-se.