AREsp 1891959 - DECISAO

AREsp 1891959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (arts. 223 e 507 do CPC/2015), além de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento do STJ no REsp 1.296.673/MG (Tema 555), que restringe a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria às hipóteses em que a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes da MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997).

Parties
Agravante: EDSON GONZALEZ; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por EDSON GONZALEZ.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 555/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 555/stj)

Case Brief

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Parties

EDSON GONZALEZ

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 223 e 507 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após Lei 9.528/1997
  3. 3 Aplicação do precedente REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (arts. 223 e 507 do CPC/2015), além de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento do STJ no REsp 1.296.673/MG (Tema 555), que restringe a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria às hipóteses em que a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes da MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por EDSON GONZALEZ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo particular.
  • Deixo de fixar honorários recursais.