REsp 1927144 - DECISAO

REsp 1927144 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e o princípio tempus regit actum, concluiu-se que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria foi concedida após a alteração introduzida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/97); na hipótese, o auxílio-acidente foi concedido antes de 1997, mas a aposentadoria foi concedida em 01/03/2014, posterior ao marco legal, razão pela qual o pedido da parte autora foi julgado improcedente e o recurso especial do INSS provido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do SeguroSocial - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da parte autora; invertidos os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Correção Monetária, Precedente Repetitivo
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Correção Monetária Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do SeguroSocial - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria em face da Lei nº 9.528/97
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de aplicação da vedação à cumulação
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e o princípio tempus regit actum, concluiu-se que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria foi concedida após a alteração introduzida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/97); na hipótese, o auxílio-acidente foi concedido antes de 1997, mas a aposentadoria foi concedida em 01/03/2014, posterior ao marco legal, razão pela qual o pedido da parte autora foi julgado improcedente e o recurso especial do INSS provido.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da parte autora; invertidos os ônus de sucumbência.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora.