AREsp 1587168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegações de violação de enunciado de súmula não são cabíveis em recurso especial conforme entendimento consolidado e Súmula 518/STJ e o art. 105, III, a, da CF/88.

Parties
Agravante: EDNARDO KAERIYAMA DOS SANTOS; Recorrente: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 44/stj, Súmula 518/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 44/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

EDNARDO KAERIYAMA DOS SANTOS

Agravante

autarquia federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incapacidade laboral permanente não reconhecida na origem
  2. 2 inviabilidade de alteração do julgado por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegações de violação de enunciado de súmula não são cabíveis em recurso especial conforme entendimento consolidado e Súmula 518/STJ e o art. 105, III, a, da CF/88.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantenho incólume a decisão agravada.