AREsp 1941215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de inverter o julgado demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laboral, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laboral Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Concessão de auxílio-acidente: redução da capacidade laborativa e nexo causal
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de inverter o julgado demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC