AREsp 1839386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à concessão do auxílio-acidente.

Parties
Agravante: Nilton Alexandre Pereira; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Reexame Probatório, Capacidade Laborativa, Art. 86 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Reexame Probatório Capacidade Laborativa Art. 86 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

Nilton Alexandre Pereira

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão de auxílio-acidente (art. 86/Lei 8.213/91)
  3. 3 Necessidade de repercussão fática na esfera laboral para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à concessão do auxílio-acidente.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.