AREsp 1921839 - DECISAO

AREsp 1921839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; o Tribunal constatou que o acórdão enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e que os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reexame Necessário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do auxílio-acidente e requisito da consolidação das lesões (art. 86, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de embargo de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Prequestionamento e esgotamento das razões para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ; o Tribunal constatou que o acórdão enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e que os embargos de declaração não demonstraram vício previsto no art. 1.022 do CPC, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Inadmitir o Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado