AREsp 1885767 - DECISAO

AREsp 1885767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se que a legislação aplicável ao auxílio-acidente é a vigente à época do infortúnio (tempus regit actum); que não se pode reexaminar matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ); e que o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou o dispositivo legal impugnado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CLARISSE MARIA HARTMANN SMIALOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Rescisória, Nexo Causal, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Tempus Regit Actum Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Rescisória Nexo Causal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARISSE MARIA HARTMANN SMIALOWSKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legislação aplicável ao benefício determinada pela data do infortúnio (princípio tempus regit actum)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se que a legislação aplicável ao auxílio-acidente é a vigente à época do infortúnio (tempus regit actum); que não se pode reexaminar matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ); e que o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou o dispositivo legal impugnado, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.