AREsp 1930180 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e pela ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese, assim como pela falta de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO ANTONIO DA SILVA
Agravante
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissão do recurso especial
- 2 concessão de auxílio-acidente sem pedido inicial
- 3 incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e pela ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese, assim como pela falta de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment