REsp 1914145 - ACORDAO

REsp 1914145 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 555/REsp 1.296.673/MG, que exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997 para permitir a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria; ausentes fundamentos aptos a alterar a decisão, manteve-se o decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno negado (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Acumulação De Benefícios, Aplicação Temporal Da Lei 9.528/1997, Tema 555, Súmula 507
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Acumulação De Benefícios Aplicação Temporal Da Lei 9.528/1997 Tema 555 Súmula 507

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e a aposentadoria foi concedida após sua vigência
  2. 2 Aplicação temporal da alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997)
  3. 3 Momento da eclosão da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 555/REsp 1.296.673/MG, que exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997 para permitir a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria; ausentes fundamentos aptos a alterar a decisão, manteve-se o decisum.

Court Disposition

Agravo Interno negado (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno