REsp 1956793 - DECISAO

REsp 1956793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação de matéria constitucional, de competência do STF, e porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Maria Feliciana de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação De Natureza Previdenciária (auxílio Acidente) / Decisão Monocrática De Relator Recurso Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Art. 100 Da Cf/1988, Juros Moratórios Sobre Precatórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Art. 100 Da Cf/1988 Juros Moratórios Sobre Precatórios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Maria Feliciana de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Ação De Natureza Previdenciária (auxílio Acidente) / Decisão Monocrática De Relator Recurso Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 100 da CF/1988
  2. 2 Incidência de juros moratórios no interregno entre elaboração dos cálculos e inscrição do precatório
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve interpretação de matéria constitucional, de competência do STF, e porque o recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.