REsp 1929559 - DECISAO

REsp 1929559 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial porque a distinção feita pelo acórdão com o Tema 862/STJ não se aplica à hipótese; prevalece a orientação do STJ de que o auxílio-acidente tem início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, ou, não havendo concessão prévia, na data do requerimento administrativo, e, na falta deste, na data da citação, e o laudo pericial não é, em regra, parâmetro para fixar o termo inicial.

Parties
Agravante: Ubiracy da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e provido o Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Tema 862/stj, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Tema 862/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ubiracy da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do auxílio-acidente quando decorre de auxílio-doença cessado?
  2. 2 Qual o termo inicial quando não houve concessão prévia de auxílio-doença?
  3. 3 Se inexistente auxílio-doença e requerimento administrativo, qual o termo inicial?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao Recurso Especial porque a distinção feita pelo acórdão com o Tema 862/STJ não se aplica à hipótese; prevalece a orientação do STJ de que o auxílio-acidente tem início no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, ou, não havendo concessão prévia, na data do requerimento administrativo, e, na falta deste, na data da citação, e o laudo pericial não é, em regra, parâmetro para fixar o termo inicial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e provido o Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se