AREsp 1906850 - DECISAO

AREsp 1906850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e valoração fático-probatória, pela ausência de redução da capacidade laborativa; tal matéria é vedada ao reexame na via estreita do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por ter sido afastada nos termos da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Apelante: recorrente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete) Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Requisitos Do Benefício, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Requisitos Do Benefício Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (gabinete) Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto ao grau de redução da capacidade laborativa
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente (qualidade de segurado, acidente, sequela com redução da capacidade, nexo causal)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e valoração fático-probatória, pela ausência de redução da capacidade laborativa; tal matéria é vedada ao reexame na via estreita do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por ter sido afastada nos termos da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração em 10% sobre o valor dos honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.