AREsp 1951845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial do particular porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e demais elementos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, sendo a alteração dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia óbice de prequestionamento que impediu a admissão do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO ADNAN NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Prejudicada Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDUARDO ADNAN NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-acidente exige demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitual (art. 86 Lei 8.213/1991)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Óbices de admissibilidade, incluindo ausência de prequestionamento e impedimento da análise de divergência jurisprudencial quando prejudicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial do particular porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e demais elementos, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, sendo a alteração dessa conclusão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, havia óbice de prequestionamento que impediu a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Majorou em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.