REsp 1956373 - DECISAO

REsp 1956373 - DECISAO

O acórdão recorrido não estava em consonância com o entendimento firmado nesta Corte de que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (e também no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009); por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesses períodos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Correção (inpc, IGP DI, IPCA E), Repercussão Geral (tema 810 STF, Tema 905/stj)
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Correção (inpc, IGP Di, IPCA E) Repercussão Geral (tema 810 Stf, Tema 905/stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não estava em consonância com o entendimento firmado nesta Corte de que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (e também no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009); por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesses períodos.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, assim como no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.