REsp 1873520 - ACORDAO

REsp 1873520 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão considerou que a sequela do tornozelo decorreu de fato posterior à propositura da ação e, portanto, era estranha ao pedido inicial.

Parties
Agravante: Lourdes Gil; Agravada: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente in Itinere, Prova Pericial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Acidente in Itinere Prova Pericial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Lourdes Gil

Agravante

autarquia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de auxílio-acidente baseado em sequela de fratura de tornozelo incluído após a propositura da ação
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno que não ataca fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão considerou que a sequela do tornozelo decorreu de fato posterior à propositura da ação e, portanto, era estranha ao pedido inicial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.