REsp 1913558 - DECISAO

REsp 1913558 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade, em observância ao art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.040 do CPC/2015), à Resolução 8/2008 e aos objetivos da Lei 11.672/2008.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia
Legal Topics
Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Recursos Representativos De Controvérsia, Suspensão De Recursos, Art. 85 Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Recursos Representativos De Controvérsia Suspensão De Recursos Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PEREIRA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após vigência do CPC/2015 quanto à fixação de honorários advocatícios em ações previdenciárias
  2. 2 Necessidade de suspensão de recursos em razão de afetação de recurso representativo de controvérsia
  3. 3 Determinação do termo inicial do auxílio-acidente e pagamento de parcelas em atraso

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade, em observância ao art. 543-C do CPC/73 (atual art. 1.040 do CPC/2015), à Resolução 8/2008 e aos objetivos da Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais representativos de controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte