REsp 1738026 - ACORDAO

REsp 1738026 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes que mantêm a decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, contrariar o julgamento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a perícia judicial havia afastado a natureza ocupacional das lesões, desconstituindo a presunção da CAT.

Parties
Agravante: Camilo José dos Passos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Doença Ocupacional, Nexo De Causalidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Doença Ocupacional Nexo De Causalidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Camilo José dos Passos Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por ausência de análise da CAT (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade e natureza ocupacional da doença
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes que mantêm a decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, contrariar o julgamento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a perícia judicial havia afastado a natureza ocupacional das lesões, desconstituindo a presunção da CAT.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.