AREsp 1916553 - DECISAO

AREsp 1916553 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; no mérito, a conclusão do tribunal de origem de inexistência de redução da capacidade laborativa apoiou-se em laudo pericial e conjunto probatório, matéria sujeita a valoração fático-probatória, sendo obstado o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Edson José de Oliveira; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Perícia Judicial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Perícia Judicial

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Parties

Edson José de Oliveira

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de realização de nova perícia e valoração do laudo pericial
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; no mérito, a conclusão do tribunal de origem de inexistência de redução da capacidade laborativa apoiou-se em laudo pericial e conjunto probatório, matéria sujeita a valoração fático-probatória, sendo obstado o reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça