AREsp 1876444 - DECISAO

AREsp 1876444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de redução da capacidade laborativa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação de súmulas não constitui violação de lei federal e, portanto, não é adequada ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DILMAR COSTA NASCIMENTO; Recorrido: Órgão Previdenciário Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redução Da Capacidade Laborativa, Nexo Causal
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Redução Da Capacidade Laborativa Nexo Causal

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Parties

FRANCISCO DILMAR COSTA NASCIMENTO

Agravante

Órgão Previdenciário Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de auxílio-acidente por perda auditiva e redução da capacidade laborativa
  2. 2 Alegada violação do art. 86, §4º da Lei 8.213/91
  3. 3 Alegada violação de Súmula 44/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas) para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de redução da capacidade laborativa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação de súmulas não constitui violação de lei federal e, portanto, não é adequada ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido