AREsp 1924804 - DECISAO

AREsp 1924804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório para reconhecer a redução da capacidade laboral e o nexo causal, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e aplicaram-se entendimentos jurisprudenciais acerca do auxílio-acidente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laboral, Reexame Fático Probatório, Incidência Da Súmula 7/stj, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laboral Reexame Fático Probatório Incidência Da Súmula 7/stj Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos legais para concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto probatório para reconhecer a redução da capacidade laboral e o nexo causal, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e aplicaram-se entendimentos jurisprudenciais acerca do auxílio-acidente.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Conhecer o agravo e não conhecer o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015