REsp 1957081 - DECISAO

REsp 1957081 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de atendimento aos pressupostos de admissibilidade: (i) a alegação de violação do art. 535 do CPC foi genérica e não demonstrou qual omissão deveria ser suprida; (ii) não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 28 da Lei nº 9.868/99; e (iii) não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente (autor): Ronivon de Jesus Mendes dos Santos; Recorrida: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ronivon de Jesus Mendes dos Santos

Recorrente (autor)

autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada afronta ao art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99
  3. 3 Dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de atendimento aos pressupostos de admissibilidade: (i) a alegação de violação do art. 535 do CPC foi genérica e não demonstrou qual omissão deveria ser suprida; (ii) não houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 28 da Lei nº 9.868/99; e (iii) não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.