AREsp 1929254 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (gabinete)

Legal Issues

1. 1 Preliminar de omissão/contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC
2. 2 Concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente conforme arts. 59 e 42 da Lei 8.213/1991
3. 3 Impossibilidade de reexame de prova tributada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o laudo pericial concluiu por incapacidade parcial apta ao retorno em outras funções, logo não preenchidos os requisitos para auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 59 e 42 da Lei 8.213/1991), cabendo apenas o auxílio-acidente; a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar e, nessa extensão, negou-se provimento, determinando-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade de justiça