REsp 1952904 - DECISAO

REsp 1952904 - DECISAO

O tribunal manteve o acórdão de origem que, com base no conjunto probatório e na perícia técnica, reconheceu incapacidade parcial e permanente e nexo de causalidade, decisão cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto à atualização monetária, aplicou-se a jurisprudência que determina INPC para correção das condenações previdenciárias, mantendo a aplicação jurisprudencial do art.1º-F no tocante aos juros conforme os precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Correção Monetária (art. 1º F Lei 9.494/97), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Prova Pericial Correção Monetária (art. 1º F Lei 9.494/97) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Seguimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Se houve incapacidade parcial e permanente decorrente de atividade laboral que autoriza concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

O tribunal manteve o acórdão de origem que, com base no conjunto probatório e na perícia técnica, reconheceu incapacidade parcial e permanente e nexo de causalidade, decisão cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; quanto à atualização monetária, aplicou-se a jurisprudência que determina INPC para correção das condenações previdenciárias, mantendo a aplicação jurisprudencial do art.1º-F no tocante aos juros conforme os precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.