AREsp 1959734 - DECISAO

AREsp 1959734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conflito entre laudo pericial e prova testemunhal/documental), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de improcedência do pedido de auxílio-acidente e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.86 da Lei 8.213/1991 em razão do indeferimento do auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base no art.105, III, alínea a, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conflito entre laudo pericial e prova testemunhal/documental), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de improcedência do pedido de auxílio-acidente e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.